terça-feira, 26 de fevereiro de 2013

Ministério da Pesca determina recadastramento de pescadores



A determinação do Ministério da Pesca, através da instrução normativa nº 13 de 2013, é para os pescadores profissionais que recebem benefícios do Governo Federal revalidem a licença.
O prazo é de 30 dias após a data de aniversário do pescador. As licenças não atualizadas serão canceladas.
Em Maragojipe, os pescadores devem procurar a Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca para a atualização dos dados.
O Ministério da Pesca informa ainda que os pescadores profissionais não são obrigados a pagar o imposto sindical.
Abaixo, documento na íntegra:

Instrução Normativa n°13, de 21 de dezembro de 2012


Dispõe sobre critérios e procedimentos administrativos referentes à atualização dos dados e à substituição das Licenças de Pescador Profissional no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, em conformidade com o disposto nos arts. 24 e 25, da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Instrução Normativa MPA nº 6, de 29 de junho de 2012, além do disposto no Processo nº 00350.005320/2012-28, resolve:

DO OBJETO

Art. 1º Estabelecer critérios e procedimentos para a atualização de dados e substituição das Licenças de Pescador Profissional no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP.

§1º Devem se submeter ao disposto no caput todos os pescadores profissionais devidamente registrados e com situação ativa no RGP.

§ 2º As Licenças de Pescador Profissional canceladas não serão objeto do presente procedimento.

DO PRAZO

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de até 30 (trinta) dias contados da data do aniversário de cada pescador profissional para proceder à atualização dos dados e requerer a substituição da Licença.

DO PROCEDIMENTO

Art. 3º O requerimento de substituição da Licença de Pescador Profissional será efetuado por meio de acesso ao módulo do Pescador Profissional no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, disponível no sítio do Ministério da Pesca e Aquicultura (www.mpa.gov.br).

§1º Após a confirmação de envio de dados pelo SisRGP, o interessado deverá necessariamente imprimir o protocolo, disponível ao final do procedimento eletrônico realizado por cada pescador.

§2º Impresso o protocolo, e devidamente assinado, o interessado procederá a sua entrega à Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura - SFPA, presente no seu estado de residência, ou à rede de entidades de classe, devidamente conveniada com o Ministério da Pesca e Aquicultura, mediante assinatura de Acordo de Cooperação.

§3º No ato de entrega do protocolo, a entidade receptora dos documentos deverá proceder ao colhimento da impressão digital, preferencialmente do polegar direito do pescador, por meio de material específico fornecido gratuitamente pelo MPA e à disposição na rede de recebimento, o qual deverá ser afixado ao protocolo entregue por cada pescador.

§4º Caso entregue o protocolo na rede de entidades de classe disposta no §2º, esta procederá imediatamente o seu envio às Federações de Pescadores as quais estão vinculadas, sendo estas responsáveis pelo seu consequente e imediato encaminhamento à SFPA.

Art. 5º Recebidos o protocolo, a SFPA procederá à análise do requerimento com fundamento nos procedimentos dispostos na Instrução Normativa MPA nº 6, de 29 de junho de 2012.

Art. 6º. Deferido o pleito e emitida a Licença de Pescador Profissional, a SFPA procederá à entrega ao interessado ou à respectiva entidade de classe de origem do protocolo.

Art. 7º O não cumprimento do prazo disposto no art. 2º motivará o cancelamento da Licença de Pescador Profissional, conforme disposto no art. 18 da Instrução Normativa MPA nº 6, de 29 de junho de 2012.

Parágrafo único. A Secretaria de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura - SEMOC/MPA publicará no sítio do Ministério da Pesca e Aqüicultura (www.mpa.gov.br) a relação das Licenças de Pescador Profissional canceladas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Aplica-se subsidiariamente a presente norma o disposto na Instrução Normativa MPA nº 6, de 29 de junho de 2012.

Art. 9° Os casos omissos serão analisados e decididos pela Secretaria de Monitoramento e Controle da Pesca e Aqüicultura - SEMOC/ MPA.

Art. 10. Suspender, durante o ano de 2013, os efeitos do art. 9º, inciso I da Instrução Normativa MPA nº 6, de 29 de junho de 2012.

Art. 11. Esta Instrução Normativa entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2013.

MINISTRO MARCELO CRIVELLA
Fonte: Ascom / Maragojipe

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